A Declaração Universal dos Direitos Humanos completou ontem, 10 de dezembro, 65 anos de sua adoção e proclamação pela Organização das Nações Unidas como meio de mediar conflitos e evitar os horrores e a destruição vivida pela 2ª Guerra Mundial recém-finda. Muito ainda se faz pelo seu cumprimento e respeito a seu ideário vista a violência flagrante em várias partes do mundo, por países com assento na ONU e signatários daquele documento.
Em uma desagradável coincidência a Comissão da Verdade de São Paulo encerrou
os seus trabalhos em torno da morte do Ex-Presidente
Juscelino Kubitschek, concluindo que ele foi vítima de uma conspiração,
engendrada pelo setor repressivo da ditadura militar que simulou um acidente, resultando
em sua morte. Qualquer indivíduo medianamente informado ou que tenha vivido
aqueles tempos de chumbo e de sombras sempre teve a quase certeza do
assassinato destes políticos, por maus brasileiros que usurparam o poder
constitucional. Do mesmo modo se chegará a mesma conclusão quanto ao Ex-Governador do Rio, Carlos Lacerda, ou de outro
ex-presidente, Jango, mortos em
circunstâncias nebulosas, mas nem tanto. Brasil mostra a tua cara, tua verdade!
Artigo XI
1. Toda pessoa acusada de um
ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua
culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no
qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
2. Ninguém poderá ser
culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito
perante o direito nacional ou internacional. Tampouco será imposta pena mais
forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.
O Artigo XI da Declaração deve estar fazendo
falta ao presumido cabedal jurídico de certas sumidades inquisitoriais travestidos de
juristas, em suas sentenças eivadas de ódio,
vingança e sede de justiça feita com suas próprias leis.
Foto: Juscelino Kubitschek
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